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​​Fique atento ao descadastramento do beneficio de Baixa Renda / Tarifa Social

A Resolução Normativa no 572, de 13/08/13, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, estabeleceu o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios para obtenção da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Anualmente, as concessionárias enviam a base cadastral com todas as unidades consumidoras beneficiárias de TSEE para ANEEL fazer consistência. Aquelas que não mais atendem aos critérios para concessão terão o benefício descadastrado.

Confira abaixo as nossas Perguntas e Respostas para esclarecer possíveis dúvidas.

P - Quais são os critérios para o descadastramento?

R:  Família não localizada na base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social ou com data da última atualização cadastral superior a 2 (dois) anos; Família não localizada na base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social ou com data da última atualização cadastral superior a 2 (dois);

Beneficiário não localizado no cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS;

Não atendimento aos critérios de renda;

Grupo familiar com benefício cadastrado em mais de uma unidade consumidora.

P - Ainda recebo o benéfico do Bolsa Família, terei que atualizar também?

R: Sim, mantenha sempre os dados atualizados junto a prefeitura do seu município, as famílias com mais de 2 anos sem atualizar o cadastro perderão o beneficio da tarifa social de energia.

P - Quando haverá o descadastramento do baixa renda?

R: A retirada do beneficio (descadastramento) será iniciada a partir de janeiro/15.

P - Onde posso atualizar meu cadastro para não perder o beneficio?

R: A atualização deverá ser feita nos postos da prefeitura do seu município.

P - Caso eu perca o beneficio, como poderei solicitar novamente?

R: Se você já possui os dados atualizados junto à prefeitura do seu município, é necessário fazer nova solicitação do cadastro Baixa Renda/Tarifa Social à COELBA. O benefício será restabelecido caso as condições para concessão sejam atendidas.

P – Quais são os critérios para cadastramento do baixa renda?

R: Tem direito ao benefício do Baixa Renda (Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE) o cidadão que:

Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a ½ salário mínimo nacional;

Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, com renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa;

Pertencer à família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;

Pertencer à família indígena ou quilombola inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.