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Legislação e Regulamentos

 
Em conformidade com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, alterada pelas Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.465, de 28 de março de 2007, nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida (ROL) em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
 
As concessionárias de geração, as autorizadas à produção independente de energia elétrica e as concessionárias de transmissão ficaram obrigadas a aplicar, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da ROL em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. 
 
Em relação às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, os percentuais mínimos vigentes para aplicação em P&D, estabelecidos pela Lei nº 9.991/2000, alterada pela Lei no 13.203, são:
 
·         Até 31/12/2022, 0,50% da ROL;
·         A partir de 01/01/2023, 0,75% da ROL.
 
Ainda em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.991/2000, os investimentos em P&D devem ser distribuídos do seguinte modo:
 
·       40% dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT;
·         40% dos recursos devem ser destinados à execução de projetos de P&D regulados pela ANEEL;
·         20% dos recursos devem ser recolhidos ao Ministério de Minas e Energia – MME.
 
Em seu 5º artigo, inciso II, Lei 9.991/2000 também estabelece que deve-se destinar, no mínimo, 30% desses investimentos para projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.
 
A respeito dos regulamentos para a elaboração de projetos de P&D, o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, 2012, da ANEEL, estabelece as diretrizes e as orientações vigentes.
 
Os resultados do projeto de P&D e os recursos realizados serão avaliados e fiscalizados pela Aneel quando da conclusão do projeto para fins de reconhecimento dos gastos.